A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.ESTES Cookies participam deste processo porquanto armazenam, leem e executam ESTES dados necessários para cumprir usando o nosso objetivo.Porém mesmo quem só recebeu este auxílio precis… Read More